Questões de Concurso

Diante do que prevê a norma processual civil acerca da assistência, assinale a alternativa INCORRETA:

Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu, sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas. Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com esteio no art.50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e da empresa coligada beneficiária.

À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

Em reunião sobre técnicas de responsabilização patrimonial de sócios em execuções movidas pelo Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."

Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta: