Questões de Concurso

No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.

Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.

O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.

O Estado de Beta expediu decreto declarando de utilidade pública um terreno urbano pertencente a Caio, com o objetivo expresso de construir um centro de ensino técnico. Concluída a fase judicial de desapropriação e efetivado o pagamento da indenização, o ente estatal arquivou o projeto educacional para aquele local. Em vez de destiná-lo a outra finalidade pública, o Estado de Beta cedeu o imóvel a uma sociedade empresária com fins puramente lucrativos, visando à exploração de um estacionamento rotativo privado.
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:  

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:  

Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.