Questões de Concurso

Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo:

I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.

Analisando as assertivas, podemos afirmar que:

Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição de sua propriedade, por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:

Em relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que: 

Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada 

Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo:

I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.

Analisando as assertivas, podemos afirmar que: