Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.

O proprietário de imóvel de grandes proporções consultou um advogado em razão de sua área ter sido atingida por ônus administrativo imposto pelo Poder Público para o aproveitamento industrial de quedas d’água, com o fim de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Pretende o proprietário edificar na área, porém está em dúvida em razão de eventuais embaraços que isso possa causar ao Poder Público. Sobre o tema, o advogado deu respostas às dúvidas do proprietário, descritas nas afirmativas abaixo, mas uma delas é errada. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Determinado bem público que se encontrava abandonado foi invadido e ocupado por famílias de “sem-teto”. Tais famílias permaneceram no imóvel pelos últimos vinte e um anos e nele construíram edificações, plantaram e abriram acessos. O ente da federação proprietário do bem obteve, em processo judicial específico, uma ordem que forçou que as famílias desocupassem a área. No que tange ao direito de tais famílias em relação as edificações e eventual indenização por tais benfeitorias, assinale a alternativa correta.