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A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.
