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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O bem móvel tombado não poderá sair do país.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.
