Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC114394

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

(b)

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

(c)

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

(d)

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

(e)

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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