Questões de Concurso

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71247

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.

(b)

A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.

(c)

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.

(d)

Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71246

Dificuldade: Fácil

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

(b)

Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

(c)

Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

(d)

Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC67110

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:

(a)

de medicamentos;

(b)

de animais de serviço;

(c)

de tecidos e calçados de uso popular;

(d)

de gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC67105

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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O procedimento do tombamento de bem público pode ser:

(a)

voluntário;

(b)

compulsório;

(c)

de ofício;

(d)

voluntário, compulsório ou de ofício.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC67085

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

(a)

É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

(b)

O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;

(c)

Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;

(d)

São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

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