2. Questões de Concurso

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A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.

Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.
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