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Questões por página:
Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.