Questões de Concurso

A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.

A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.

No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.

Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.

Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

não pode atingir bens públicos.

só pode atingir bens imóveis.

pode atingir bens materiais e imateriais.

pode atingir obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

pode atingir obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

não incide sobre bens móveis.

município pode desapropriar bem imóvel da União.

concessionária de serviço público pode promover desapropriação.

somente se realiza pela via judicial.

o pagamento do preço sempre pode ocorrer por meio de títulos da dívida pública.