Questões de Concurso

Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.

II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.