2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.
Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria 

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando


I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


Assinale a opção correta.

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo