2. Questões de Concurso

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Julgue o item a seguir.


O orçamento participativo é uma prática adotada no Brasil para promover a participação popular na definição das prioridades de gastos públicos. Ele permite que os cidadãos contribuam com sugestões e decisões sobre como os recursos públicos devem ser aplicados em suas comunidades, fortalecendo a democracia e aumentando a transparência na gestão pública.

O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias, nos termos das Normas Gerais de Direito Financeiro, denomina-se Unidade
Das afirmações abaixo. todas elas referentes ao Orçamento Público, a ÚNICA opção cujo teor contém uma sentença INCORRETA é:

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.


Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre:
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