Questões de Concurso

Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:

É autorizado à União em matéria tributária:

No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:

I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.

II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.


Está coreto o que consta APENAS de