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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Ipê dispõe que a iniciativa de leis que autorizem a alienação de bens imóveis municipais, a outorga de concessões e permissões de serviços públicos ou a criação de despesas obrigacionais para o município compete exclusivamente ao Poder Legislativo, vedada qualquer participação do Poder Executivo nesse processo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que o Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, tem a função típica de administrar o município, podendo, em caráter excepcional e mediante delegação, exercer funções legislativas ou judiciárias.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais será fixada em lei, observando-se o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
