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Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que
asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam
uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de
competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual
para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas
progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas
do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Catanduvas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um Município pretende instituir e cobrar IPTU
sobre determinado imóvel localizado em sua área
territorial. O contribuinte sustenta que o imóvel
não se enquadra na hipótese de incidência do
imposto. Considerando a regra-matriz de
incidência tributária do IPTU, analise as
proposições:
I. O IPTU possui como competência tributária os Municípios e o Distrito Federal.
II. O critério material relaciona-se à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana.
III. O critério espacial do IPTU corresponde necessariamente a qualquer imóvel situado em território nacional, independentemente do ente tributante.
IV. O lançamento tributário constitui etapa relacionada à constituição do crédito tributário, não se confundindo com a própria hipótese de incidência.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O IPTU possui como competência tributária os Municípios e o Distrito Federal.
II. O critério material relaciona-se à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana.
III. O critério espacial do IPTU corresponde necessariamente a qualquer imóvel situado em território nacional, independentemente do ente tributante.
IV. O lançamento tributário constitui etapa relacionada à constituição do crédito tributário, não se confundindo com a própria hipótese de incidência.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu
prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas
produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se
que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou
agropastoril e
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a
hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a
fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de
inflação exige: