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Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Compete a União instituir impostos, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar:
