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A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:
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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de IPTU:
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprietário de 20% do imóvel, ANA é proprietária de 30% do imóvel e PAULA é proprietária de 40% do imóvel e sabendo que o imóvel possui débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando, ainda, que no cadastro municipal a emissão do carnê do IPTU desse imóvel é enviado anualmente apenas com o nome de MARCOS, assinale a afirmativa correta:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza

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Questão DESATUALIZADA
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:
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