Questões de Concurso

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322808

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Motivo:

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Alternativa D

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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

(a)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

(b)

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

(c)

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

(d)

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

(e)

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322070

Dificuldade em análise

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Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

(a)

As imunidades se caracterizam como limitações positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(b)

As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(c)

As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(d)

As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.

(e)

As imunidades operam no plano da definição de competências e por sso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes, enquanto que as isenções operam no plano do exercicio da competência e por isso sao interpretadas restritivamente.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321518

Dificuldade: Muito difícil

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Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

(a)

não pode ser revogada a qualquer tempo.

(b)

somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

(c)

pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

(d)

pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(e)

não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321383

Dificuldade: Fácil

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Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

(a)

extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

(b)

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

(c)

exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

(d)

extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

(e)

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320791

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

(a)

A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.

(b)

A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.

(c)

Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.

(d)

A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.

(e)

A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

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