2. Questões de Concurso

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O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou agropastoril e 
No direito tributário, a isenção é considerada uma hipótese de
Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária: 

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

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