2. Questões de Concurso

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Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente. Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:
Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
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