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Concurso:
PGE-MS
Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n° 12.153/2009, é possível afirmar que:
Concurso:
AL-MS
Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que
Concurso:
PM-SE
Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Cível de acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Concurso:
PM-PA
Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?
Concurso:
TJ-SP
Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar: