Questões de Concurso

O incapaz.

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O preso.

As pessoas jurídicas de direito público.

Somente é obrigatória a presença do advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.

Sempre se dispensa a presença do advogado.

É obrigatória a presença do advogado.

O mandato ao advogado tem que ser, sempre, escrito.

20 salários mínimos.

30 salários mínimos.

40 salários mínimos.

50 salários mínimos.

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.