Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

mostrar texto associado esconder texto associado Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

mostrar texto associado esconder texto associado Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

mostrar texto associado esconder texto associado No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.

mostrar texto associado esconder texto associado Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual competência da justiça federal para julgar causas em que sejam partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades onde não houver vara federal, o que é uma forma de facilitar o acesso do cidadão à justiça. Contudo, essa regra não permite ao segurado ajuizar sua ação em comarca diversa quando na comarca em que ele residir houver vara do juízo federal.