Questões de Concurso

Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.

Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

pelos Juizados Especiais Criminais.

pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.

As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

quando o acusado não for encontrado para ser citado.

se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.