Questões de Concurso

mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

julgamento do litígio conforme o estado do processo.

nulidade absoluta da desapropriação.

suspensão do processo expropriatório.

revisão do valor da indenização devida ao proprietário.

O prazo de decadência para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.

Caso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de sonegados, declarar nula a alienação.

O direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas.

O ato de aceitação da herança é revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.

A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.

Um particular que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

O penhor convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes acordem sobre o valor e as condições de pagamento.

O direito real de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este, pode ser cedido a título gratuito.

A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

Em caso de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sendo estabelecidas arras penitenciais, os valores pagos a título de sinal devem ser considerados para fins de cálculo do valor a ser restituído.

O apontamento de título a protesto sem o efetivo registro mostra-se suficiente para ensejar dano moral.

A teoria do adimplemento substancial não é aceita pelo STJ.

A aplicação financeira de proventos de aposentadoria mantida por um dos consortes durante a vigência do matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, não deve ser partilhada em inventário, dado o caráter alimentar do investimento.

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por vícios de construção nos casos em que ela, ao mesmo tempo, promova o empreendimento, tenha responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolha a construtora e(ou) negocie os imóveis, visto que essas atividades, que visam garantir o sucesso do empreendimento, são inerentes à de agente financeiro em estrito senso.

A aplicação da sanção imposta pelo Código Civil em referência à demanda de repetição de indébito, consistente na exigência de pagamento em dobro por dívida já paga, pressupõe a existência de pagamento indevido, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.

A sucessão aberta é considerada bem imóvel, por isso a constituição de procurador com poder especial para renunciar a herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo só terá validade se realizada por instrumento público ou termo judicial.