Questões de Concurso

A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na União desde 2001, requereu sua aposentadoria voluntária junto ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para fins de cálculo do seu tempo total de contribuição, pleiteou a averbação de oito anos trabalhados na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apresentando a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O órgão de recursos humanos, no entanto, constatou que o período privado correspondia a tempo de serviço urbano exercido sob condições especiais (atividades insalubres), ocasião em que João solicitou que esse intervalo de tempo fosse convertido em comum com o acréscimo do fator multiplicador, antes de ser computado no RPPS. Considerando o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores sobre a contagem recíproca e a conversão de tempo especial em comum, assinale a afirmativa correta.

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um município instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores titulares de cargos efetivos. Posteriormente, um empregado público contratado mediante concurso por empresa pública municipal foi dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração, diferenças previdenciárias e reconhecimento do direito de vinculação ao RPPS. Paralelamente, um servidor ocupante de cargo efetivo alegou possuir direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, embora não tivesse preenchido todos os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da Constituição Federal, da EC nº 103/2019 e da jurisprudência consolidada do STF e do TST, marque a opção CORRETA. 

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recurso relacionado à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema que mobilizou amplos debates jurídicos, políticos e sociais em todo o país. Em sua decisão, a suprema corte: