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Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Eleitoral
A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes compete ao
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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É matéria de competência do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais a realização de investigação jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
