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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e
lançamento de débitos, analise os itens baixo:
I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo
por meio do qual a Administração Pública constitui o
crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito
passivo. Assinale a alternativa correta sobre os
procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Durante uma auditoria fiscal em um órgão público
municipal, verificou-se que determinados créditos
tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido
formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há
mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou
que a simples ocorrência do fato gerador não torna
automaticamente exigível o tributo, sendo necessário
que a autoridade competente atue para formalizar sua
exigência. Nesse contexto, com base na legislação
tributária vigente, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento é o ato vinculado da Administração
Tributária que formaliza a constituição do crédito
tributário, sendo também o ponto de partida para a
cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos
de lançamento e o respeito ao devido processo
administrativo fiscal são essenciais para garantir a
segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.
Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:
Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Irapuã - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma
atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de
outubro, o lançamento do imposto corresponderá: