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Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento administrativo que tem
por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim,
o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e
obrigatório, que constitui o:
No Código Tributário Nacional (CTN), há uma
modalidade de lançamento em que o sujeito
passivo realiza o pagamento antecipado do tributo
sem prévio exame da autoridade administrativa,
assumindo integralmente o ônus de calcular,
declarar e recolher o tributo devido. A autoridade
fazendária, por sua vez, pode revisar esse
procedimento no prazo legal, com o objetivo de
verificar a conformidade do valor recolhido. Caso
não se manifeste nesse prazo, considera-se o
lançamento automaticamente validado.
O enunciado refere-se ao lançamento
O enunciado refere-se ao lançamento
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
Roberto é enfermeiro devidamente registrado no órgão de classe
e exerce sua atividade profissional desde o ano de 2013.
Entretanto, permaneceu inadimplente quanto à anuidade de seu
registro profissional desde o ano de 2021. Por essa razão, o
Conselho Regional de Enfermagem do Estado X realizou o
lançamento das anuidades em atraso e, diante do
inadimplemento, promoveu uma execução fiscal contra Roberto
junto ao Juízo Federal.
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico de uma autarquia estadual está
elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias
que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar
adequadamente esses pareceres com base no Código
Tributário Nacional, diploma legal fundamental que
estabelece as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, constituindo o principal instrumento legal
infraconstitucional que disciplina o sistema tributário
brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo
conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies,
definindo com precisão técnica os elementos da
obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de
suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a
administração tributária e os poderes das autoridades
fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade
tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes
para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse
código foi instituído originalmente como lei ordinária
durante o regime constitucional anterior, mas foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com
status de lei complementar conforme reconhecimento
expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu
conteúdo material tratar de matérias que a atual
Constituição Federal reservou expressamente à
disciplina por Lei complementar, especialmente as
normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo
146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário
Nacional uma posição hierárquica superior às leis
ordinárias e exige que qualquer alteração em seus
dispositivos seja realizada mediante lei complementar,
garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica
ao sistema tributário nacional. Acerca do Código
Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza
jurídica atual e principais disposições normativas,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: