Questões de Concurso

O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da constituição e modificação do lançamento tributário.

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Estão corretas:

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.

I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.

II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.

III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.


Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.

Considere as seguintes informações:
- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.
- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.
Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento em que o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade administrativa: