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Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Concurso:
Prefeitura de Posse - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Tributário
O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
