2. Questões de Concurso
  3. Administração Financeira e Orçamentária
  4. Assunto - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Filtrar

Questões por página:
É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o instrumento que deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior e ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre?
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art.14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

Em 31/12/2023, o Município Delta apurou uma Receita Corrente Líquida, conforme metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo