“Se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, _______________ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, _______________, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.

À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A gestão das finanças públicas envolve o controle rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir identificando com 'V' as afirmativas verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

É vedado aos entes da Federação pagar quaisquer despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processados na época própria por meio de dotação específica consignada no orçamento.

À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.

A realização de transferências voluntárias está condicionada à existência de dotação orçamentária específica do ente transferidor.