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  4. Assunto - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Em 31/12/2023, o Município Delta apurou uma Receita Corrente Líquida, conforme metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
No contexto das disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que define “operação de crédito”.
Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?
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