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  4. Assunto - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal:
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
Supondo que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser destinado para gasto total com pessoal do Poder Executivo:
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