Questões de Concurso

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que

A dívida ativa é a expressão que representa os créditos que o ente federativo tem a receber, que são a ele devidos. Esta dívida ativa é, ainda, subdividida em dívida ativa não-tributária – valores que não são tributos, tais como royalties, preços públicos, tarifas de energia ou água etc; e dívida ativa tributária representada por valores tributários que são devidos ao fisco do ente público, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre o tema em voga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
( ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.

A sequência está correta em

Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:

I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em

É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação. Isto obrigará o administrador a considerar, antes da realização de qualquer licitação que gere ônus para o poder público, as inúmeras restrições previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assinale a assertiva que corretamente se adequa às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à possível realização de uma licitação ou a celebração de contrato pela Administração Pública.