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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de:
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
De acordo com o art.11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:
Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:
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