2. Questões de Concurso

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Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
Sobre a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da gestão fiscal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público no cumprimento das previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens sobre a ênfase de sua atuação.

I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO.
II. No atendimento a limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar.
III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições legais.

Está CORRETO o que se afirma:
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