Questões de Concurso

O Art.55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R$ 120.000.000,00 a título de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R$ 68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que:

A administração financeira no setor público é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos governamentais. Para isso, os gestores utilizam ferramentas e práticas que possibilitam um controle rigoroso das receitas, das despesas e dos investimentos, assegurando a execução orçamentária conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nesses conceitos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.