Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada, entre outros mecanismos, por meio do(a):

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de R$ 83.000.000,00?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.

Estão CORRETAS as afirmativas

A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.

Trata-se de instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento orçamentário a que se refere essa definição: