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Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados ao crescimento econômico, ao mesmo tempo em que busca manter o equilíbrio fiscal. Uma das estratégias adotadas pelo governo é a busca pelo chamado "arcabouço fiscal", que estabelece regras para controlar gastos públicos e permitir investimentos sociais.
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é:

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:
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No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
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