Questões de Concurso

Um município realizou o leilão de 20 imóveis de sua propriedade e obteve receita de R$ 1.500.000, classificada na categoria econômica de capital total.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:

Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.

É correto o que se apresenta em:

Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.

I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a gestão patrimonial é correto afirmar que

A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal/88, define vários conceitos e obrigações para os entes da Federação. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.