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O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:
Questão Anulada
A renúncia de receita é um tema delicado na gestão fiscal responsável, sendo abordado com rigor pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, ao planejar uma redução na arrecadação, é requisito indispensável para manter o alinhamento com os princípios de responsabilidade fiscal:
Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:
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Qual é o Limite Total de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos do artigo 20, III, alínea “b” da LRF?
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