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Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária
anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa
renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais
concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado
que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois
seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida
renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na
LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do
Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou
diversos contratos administrativos para a construção de centros
comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam
desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem
como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto,
que não havia disponibilidade financeira suficiente para a
cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de
2022.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com
pessoal para o poder Legislativo, em cada período de
apuração, não poderá exceder
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Com base na referida Lei, julgue as
afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e
F, para as falsas.
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Durante uma audiência pública, o gestor municipal foi
questionado sobre o descumprimento dos limites de
despesa com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.