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Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
Concurso:
CNU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sistemas fundamentais: finanças,
tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA;
LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.