Questões de Concurso

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

( ) O total de despesas com pessoal excede o limite estabelecido pela LRF. ( ) As despesas com pessoal do Executivo excedem o limite estabelecido pela LRF, mas as despesas totais estão dentro do limite. ( ) As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo excedem os limites estabelecidos pela LRF. ( ) O total de despesas com pessoal está dentro do limite estabelecido pela LRF, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Segundo os conceitos, as ferramentas e as etapas do planejamento e da gestão estratégica em entidades públicas, julgue o item seguinte.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal em autarquias, inclusive para os cargos em comissão e para as funções de confiança.

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de: