Questões de Concurso

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A maximização do resultado econômico a que se refere o texto é conseguida mediante a remuneração mais elevada, a ser cobrada do contribuinte pelo uso dos serviços públicos.

No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a

Assinale a única alternativa que não contempla instrumentos governamentais de transparência da gestão fiscal.

As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art.9º, se houver frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a programação orçamentária e financeira ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que