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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas:

I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Está correto o que se afirma em:
Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação. 
O Poder Executivo do Estado Alfa editou Decreto regulamentando projeto de lei que autorizava a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O impacto orçamentário da referida despesa foi de R$ 420 milhões.
Para a realização dessa medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esse ato, que gera aumento de despesas, deve
Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.


Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com