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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange a transparência, controle e fiscalização,
indique a alternativa que contenha um instrumento de
transparência, segundo a Lei Complementar no 101/2000.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente,
de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar _______________, conforme estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Concurso:
IF-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total
com pessoal (servidores públicos) em cada ente
da Federação não pode ultrapassar determinados
percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL),
sendo esses limites repartidos entre os Poderes.
No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o
percentual máximo permitido para essa despesa?
Concurso:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Complete a sentença abaixo:
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas.
Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a
obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas
de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o
papel do responsável pelo controle interno. Entre as
exigências, está a necessidade de apresentação
quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o
cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei,
como despesa de pessoal, dívida consolidada e
mobiliária, e operações de crédito, por exemplo.
Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as
medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?