Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA.

À luz de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), é CORRETO afirnar que a Receita Corrente Líquida (RCL) do período importou em:

A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.

Está correto o que se afirma em:

O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.