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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde é entendida como:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada
e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é
denominada como:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
Concurso:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a
previsão e a efetiva arrecadação de: