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A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:
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Considere que um servidor público foi designado pela chefia imediata para apurar a Dívida Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de determinado ente da federação. Para isso, ele consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) a fim de identificar corretamente quais valores devem ser deduzidos da Dívida Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante da DC, deduzindo-se
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O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
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Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:
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A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”