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Concurso:
Prefeitura de Marilena - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a
determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui:
Concurso:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, NÃO
se incluem:
Concurso:
AVAREPREV-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma
legal estabelece, expressamente, nessa situação, que
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega
Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão
de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a
alternativa correta: