2. Questões de Concurso

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No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem ser computados os gastos com:
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

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