2. Questões de Concurso

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC515574

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Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:

(a)

A completa eliminação da dívida pública, proibindo novos empréstimos.

(b)

A expansão sem limites do endividamento público para financiar novos investimentos.

(c)

A concessão de empréstimos intergovernamentais sem incidência de juros.

(d)

A autorização para a contratação de operações de crédito, limitada pela receita corrente líquida.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC515309

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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as informações do quadro a seguir, constantes nos demonstrativos obrigatórios divulgados pelo Município de Serra do Sul em 31/12/2024.

Qual é o Limite Total de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos do artigo 20, III, alínea “b” da LRF?

(a)

R$ 58.050.000,00.

(b)

R$ 64.500.000,00.

(c)

R$ 69.660.000,00.

(d)

R$ 77.400.000,00.

(e)

R$ 83.850.000,00.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC515222

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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

(a)

Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.

(b)

Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.

(c)

Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.

(d)

Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC514325

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A Lei Complementar n.101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

(a)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

(d)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.

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Concurso: Câmara de Porto Belo - SC

Concurso: Câmara de Porto Belo - SC
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Controlador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC513226

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A renúncia de receitas causa muita rivalidade entre os entes federativos, que buscam atrair negócios e gerar empregos em seus territórios. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

(a)

É requisito para a renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita dos próximos cinco exercícios, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no plano plurianual.

(b)

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(c)

Os requisitos para a renúncia fiscal se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(d)

A renúncia de receitas tem seus requisitos especificados apenas na Lei Complementar n.º 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não sendo matéria de assento constitucional.

(e)

Para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita basta que a proposta esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e atenda ao disposto no plano plurianual.

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