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Concurso:
CREMEC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:
Concurso:
CREMEC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
CREMEC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Art.55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto
Concurso:
CREMEC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R$ 120.000.000,00 a título de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R$ 68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:
