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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Analise as assertivas e responda:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidade públicas e privadas.

Observado o expresso pela Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas, é CORRETO afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras, disporá também sobre: 
 A Lei Complementar Nº 101/00, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupõe a ação (x) , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Embasado neste conceito avalie e escolha a alternativa que substitui o (x) no texto.
A responsabilidade na Gestão Fiscal Pública pressupõe a ação (I) e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das (II), mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e (III) e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO: