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Concurso:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o exposto abaixo.
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são:
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são:
Concurso:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale V para verdadeiro e F para falso.
A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Concurso:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei
Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
Concurso:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece normas para a gestão pública.
Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos
principais?
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de
critérios específicos para sua concessão ou ampliação.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.
Está correto o que se afirma em:
I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.
Está correto o que se afirma em: