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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que as despesas total com pessoal, em cada período de apuração não poderão exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso de municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas, EXCETO:
Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.

A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.

III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).

Está correto o que se afirma em
As metas fiscais, que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas para promover a sustentabilidade financeira, orientam as ações de um município que enfrenta dificuldades para cumpri-las após uma queda de 12% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 65% da receita municipal, segundo dados do Tesouro Nacional (2023). O município comprometeu 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, próximo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e planeja contratar um empréstimo de R$ 10 milhões para financiar a construção de um hospital, que atenderá 20,000 pessoas, mas teme ultrapassar os limites de endividamento. O economista municipal deve avaliar a viabilidade do empréstimo, considerando que a dívida consolidada atual é de 80% da RCL, e o município registrou superávit primário de R$ 3 milhões em 2024. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratações temporárias, recomendando ajustes para evitar sanções. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio orçamentário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,  
Com base na atual política econômica brasileira, a relação entre responsabilidade fiscal e investimento público é frequentemente debatida. Considerando o Novo Arcabouço Fiscal aprovado em 2023, assinale a alternativa correta: