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As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:
Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:
Sobre processo orçamentário e instrumentos de planejamento, marque a opção correta.
O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.
Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de
Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.

Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].