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Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise:
I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.
II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.
III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.