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Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).


Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.

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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).


O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.