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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro,
consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que
Concurso:
UNIFAL-MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, impõe restrições à destinação dos recursos
decorrentes da alienação de ativos públicos,
estabelecendo limites ao uso dessas receitas na
composição do resultado primário e na geração de
obrigações de natureza continuada. A Constituição
Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis
à matéria, especialmente quanto à vinculação das
receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
UFLA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre
elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da
Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das
determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário
(Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.